Questão
ID 1262195Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76,
parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:
parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características: