Questão 1262194

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1262194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos
da decisão

Alternativa A: podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais
Estaduais se e quando convertidos em Súmulas
Vinculantes.
Alternativa B: podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados
a um caráter vinculante.
Alternativa C: se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação
ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela
decisão.
Alternativa D: não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais
Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de
reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade
de lei por órgão fracionário do Tribunal
ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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