Questão 1262167

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1262167

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual civil ou penal.
Alternativa B: É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, salvo censura
ou licença.
Alternativa C: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a
qualificações profissionais.
Alternativa D: As associações poderão ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, ainda que não transitada
em julgado.
Alternativa E: É plena a liberdade de associação, inclusive a de
caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.