Questão
ID 1262150Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74
da Lei nº 9.099/95,
da Lei nº 9.099/95,