Questão 1262094 de Direito Constitucional - VUNESP 2012

Questão

ID 1262094

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma
sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor
de um Vereador do Município onde é domiciliado.
Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação
para este cargo em comissão remunerado.
Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição
Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto
afirmar que Tércio

Alternativa A: está autorizado a acumular o cargo público com o
emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá
funções técnicas, que admitem a acumulação.
Alternativa B: poderá acumular o cargo público com o seu emprego,
uma vez que este é vinculado a uma sociedade de
economia mista, o que não impede a acumulação de
cargos no serviço público.
Alternativa C: não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador
com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto
se for exercer função técnica ou na área da saúde.
Alternativa D: não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador,
sob pena de violar a Constituição, que não permite tal
acumulação.
Alternativa E: poderá acumular o cargo público com o seu emprego,
apenas se houver compatibilidade de horários.

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Questão 1262094

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