Questão 1262084

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1262084

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição,
se esta não for subscrita por advogado constituído.
Alternativa B: A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta
incompatível no serviço público deverá ser encaminhada,
exclusivamente, ao Ministério Público.
Alternativa C: Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar
a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
Alternativa D: Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover
a defesa de direitos, desde que exista prévio processo
administrativo ou judicial.
Alternativa E: É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica
mediante pagamento de taxa.