Questão 1261900

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1261900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

Alternativa A:
impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
Alternativa B:
veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
Alternativa C:
condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Alternativa D:
restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
Alternativa E:
permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.