Questão 1261779

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 1261779

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

Alternativa A:
os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
Alternativa B:
autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Alternativa C:
os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.
Alternativa D:
poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
Alternativa E:
o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.