Questão 1261777

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1261777

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
Alternativa C:
qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.