Questão 1261573

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1261573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.
Alternativa B:
O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.
Alternativa C:
O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.
Alternativa D:
O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.