Questão 1261434

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1261434

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

Alternativa A:
o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.
Alternativa B:
o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.
Alternativa C:
o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.
Alternativa D:
for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.
Alternativa E:
o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.