Questão
ID 1261403Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que