Questão
ID 1261300Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Com respeito ao controle da constitucionalidade, examine as afirmativas abaixo.
I. A decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade atinge a lei em tese e tem eficácia erga omnes.
II. A decisão definitiva de mérito, proferida na ação declaratória de constitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente a todos os juízes e tribunais.
III. A decisão que declara a inconstitucionalidade na via de exceção atinge a lei em tese e tem eficácia apenas entre as partes.
IV. A decisão que declara a inconstitucionalidade na via de exceção não atinge a lei em tese e tem eficácia erga omnes.
Pode-se dizer que somente