Questão 1261279 de Direito Administrativo - FUMARC 2001

Questão

ID 1261279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros

Ano: 2001 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-1998, do artigo 37 da Constituição da República Fede-rativa do Brasil e seus incisos I e II, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
Alternativa B:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não que preencham os requisitos es-tabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
Alternativa C:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa D:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não preencham os requisitos estabe-lecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa E:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente e tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Questão 1261279

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