Questão 1261256

Direito Constitucional · 2001

Questão

ID 1261256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2001 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

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