Questão 1261241

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1261241

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2005 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em razão da inimputabilidade penal, o adolescente não está sujeito a pena, pois não pratica crime, mas sim infração e, conseqüentemente, submeter-se-á a medidas socioeducativas previstas no ECA. Assim,

Alternativa A: as medidas socioeducativas podem ser aplicadas pelo
Ministério Público, ficando a seu critério, dentro das
condições legais, a sua execução.
Alternativa B: as medidas socioeducativas somente poderão ser aplicadas
isoladamente, não cabendo a sua cumulação,
podendo ser substituídas a qualquer tempo pela autoridade
judicial.
Alternativa C: cabe ao juiz da infância e da juventude, quando da
aplicação da medida, observar a capacidade do adolescente
em cumpri-la, bem como as circunstâncias e a
gravidade da infração, ficando a seu critério a obrigatoriedade
ou não da medida.
Alternativa D: das medidas aplicadas pelo juiz, caberá recurso de
agravo de instrumento.
Alternativa E: são medidas socioeducativas: advertência, reparação
de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade, internação e abrigo em
entidade.

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