Questão 1261235

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1261235

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2005 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Como modalidade de medida socioeducativa, a internação se constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Assim,

Alternativa A: em nenhuma hipótese o período de internação excederá
a 2 anos.
Alternativa B: o parecer da equipe técnica tem força decisória e competência
para liberar o adolescente da medida privativa
de liberdade.
Alternativa C: em caso de desinternação, é indispensável autorização
judicial, independentemente do parecer do Ministério
Público.
Alternativa D: a realização de atividades externas é permitida ao autor
do ato infracional internado com a recomendação
da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
Alternativa E: essa medida deve ser aplicada diante de todo e qualquer
ato infracional praticado.

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