Questão 1261227

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1261227

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2005 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A questão da violência doméstica de natureza física e sexual contra crianças e adolescentes só passou a ser contemplada mais adequadamente na legislação brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Sobre essa questão, pode-se afirmar que

Alternativa A: a leitura do Estatuto fornece princípios capazes de
orientar uma política social de prevenção e contenção
do fenômeno em nosso país.
Alternativa B: a proteção à criança ou ao adolescente contra a violência
doméstica deverá ser efetuada nos níveis federal e
estadual, com o acompanhamento da família.
Alternativa C: a criança e o adolescente não têm direito à assistência
judiciária integral.
Alternativa D: a criminalização da violência doméstica ainda não
possui penas severas por parte do judiciário e do Conselho
Tutelar.
Alternativa E: na família abusiva, deve-se assegurar a lei do silêncio
a respeito da vitimização existente.

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