Questão
ID 1261222Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2005 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Constituição Federal vigente transforma o município em ente federado autônomo, com poderes para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos, além de poder organizar e prestar serviços públicos municipais.
Esse novo pacto federativo no Brasil visa a