Questão
ID 12612Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Decisões com Eficácia Normativa, Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo: