Questão 1261166 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1261166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.

Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:

Alternativa A:
à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
Alternativa B:
ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
Alternativa C:
à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
Alternativa D:
ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
Alternativa E:
a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.

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Questão 1261166

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