Questão 1261161 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1261161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;
Alternativa B:
a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;
Alternativa C:
a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;
Alternativa D:
a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;
Alternativa E:
a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.

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Questão 1261161

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