Questão 1261160

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1261160

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.

À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

Alternativa A:
três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
Alternativa B:
três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
Alternativa C:
dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
Alternativa D:
cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
Alternativa E:
cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

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