Questão 1261096

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1261096

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

Alternativa A:
não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;
Alternativa B:
pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;
Alternativa C:
não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;
Alternativa D:
pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;
Alternativa E:
pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

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