Questão 1260993

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 1260993

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

Alternativa A:
é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia e do depositário infiel;
Alternativa B:
é lícita a prisão civil do inadimplente da pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;
Alternativa C:
é lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente da pensão alimentícia;
Alternativa D:
é ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;
Alternativa E:
ambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.

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