Questão 1260985

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1260985

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.

Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;
Alternativa B:
a suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;
Alternativa C:
a condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;
Alternativa D:
a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;
Alternativa E:
a suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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