Questão
ID 1260984Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Estados e DF
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado: