Questão 1260958

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 1260958

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m². Diante do exposto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
projeto com área total superior a 500.000 m² deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;
Alternativa B:
é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m²;
Alternativa C:
cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m²;
Alternativa D:
aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;
Alternativa E:
a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.

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