Questão
ID 1260950Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea