Questão 1260943

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1260943

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizou ação de despejo em face de sua inquilina Débora. Ao examinar a documentação juntada com a petição inicial, o magistrado verificou que o imóvel residencial urbano (objeto do processo) havia sido sublocado por Débora a Mariana com consentimento prévio da locadora.

Nessa hipótese, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, o juiz deve

Alternativa A:
notificar a locatária Débora para que ela realize o chamamento ao processo da sublocatária Mariana.
Alternativa B:
dar ciência da ação de despejo à sublocatária Mariana para que ela, caso deseje, ingresse no processo como assistente.
Alternativa C:
determinar de ofício a citação da sublocatária Mariana para que ela obrigatoriamente integre o polo passivo da ação.
Alternativa D:
intimar a autora Renata para que ela promova o aditamento da petição inicial com a ampliação subjetiva da lide.
Alternativa E:
extinguir imediatamente o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de litisconsorte necessário.

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