Questão 1260939

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
Alternativa B:
A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Alternativa C:
A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
Alternativa D:
A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
Alternativa E:
Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.