Questão 1260934

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260934

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.
Alternativa B:
O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.
Alternativa C:
A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
Alternativa D:
O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.
Alternativa E:
A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

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