Questão 1260932

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260932

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Alternativa A:
é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.
Alternativa B:
é aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.
Alternativa C:
é aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Alternativa D:
não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.
Alternativa E:
não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.