Questão 1260927

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1260927

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
Alternativa B:
Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
Alternativa C:
A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Alternativa D:
Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa E:
A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.