Questão
ID 1260904Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe