Questão
ID 12609Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Consignação de Pagamento
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional: