Questão 1260894

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É vedado o direito de manifestação ao ouvinte habilitado a participar do procedimento de decisão coordenada.
Alternativa B:
O recurso de reconsideração é admitido apenas de forma excepcional no processo administrativo.
Alternativa C:
Terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que pessoa com deficiência figure como parte ou interessada.
Alternativa D:
A revogação de ato ilegalmente praticado, dentro do prazo prescricional, dispensa a instauração de processo administrativo.
Alternativa E:
A intimação dos interessados no processo será feita, em regra, por publicação em diário oficial.