Questão 1260893 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1260893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.
Alternativa B:
Por se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.
Alternativa C:
Na modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alternativa D:
Eventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.
Alternativa E:
A exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1260893

Continue estudando na plataforma