Questão 1260892

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1260892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
Alternativa C:
Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Alternativa D:
É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.
Alternativa E:
Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.