Questão 1260891

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1260891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Alternativa A:
CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.
Alternativa B:
Para a criação de CPI, é necessário o requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da casa legislativa.
Alternativa C:
CPI poderá determinar busca e apreensão domiciliar, independentemente de ordem judicial.
Alternativa D:
A CPI destina-se à investigação tanto de fato determinado quanto de fato indeterminado.
Alternativa E:
Dada a natureza política da CPI, sua instauração se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa.