Questão 1260886

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Doutrina

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
Alternativa B:
O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
Alternativa C:
Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
Alternativa D:
A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.
Alternativa E:
Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.