Questão 1260884

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1260884

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.
Alternativa B:
O princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa C:
O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
Alternativa D:
A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
Alternativa E:
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.