Questão 1260881

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1260881

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrituras de inventário e partilha, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Alternativa A:
Na escritura, a nomeação de um interessado como inventariante é necessária e deve obedecer a ordem prevista no Código de Processo Civil.
Alternativa B:
Não se admite a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários.
Alternativa C:
A nomeação do inventariante deverá ser efetuada obrigatoriamente na escritura de inventário e partilha.
Alternativa D:
A escritura de inventário e partilha pode ser retificada, caso apresente erros materiais, sendo necessário, para tanto, o consentimento de todos os interessados.
Alternativa E:
A escritura somente pode ser lavrada se tiver ocorrido o recolhimento dos tributos incidentes no caso.

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