Questão 1260872 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 1260872

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Alternativa B:
O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Alternativa C:
Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
Alternativa D:
No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
Alternativa E:
Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.

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Questão 1260872

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