Questão 1260869

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1260869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

Alternativa A:
Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa B:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Alternativa D:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Alternativa E:
Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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