Questão 1260858

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1260858

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Técnica Plena e Efetiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que

Alternativa A:
encerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
Alternativa B:
a ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.
Alternativa C:
a criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.
Alternativa D:
o princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.
Alternativa E:
no que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.