Questão 1260851

Direito Civil · 2018

Questão

ID 1260851

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Eficácia de Personalidade, Capacidade, Nome e Direito de Família (Art. 7º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Quanto aos direitos de família, em especial o casamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Deverá ser aplicada a lei do domicílio do estrangeiro no que diz respeito às formalidades da celebração do casamento realizado no Brasil.
Alternativa B:
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Alternativa C:
O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
Alternativa D:
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do domicílio do cônjuge mais velho.
Alternativa E:
O divórcio não pode ser realizado no estrangeiro se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

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