Questão 1260833

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1260833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Convencionalidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

Alternativa A:
não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
Alternativa B:
possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;
Alternativa C:
possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade;
Alternativa D:
possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais;
Alternativa E:
possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Estatísticas Cadernos

Questão 1260833

Continue estudando na plataforma