Questão 1260810

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 1260810

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Cível Acerca da Questão Prejudicial Heterogênea e Sua Influência no Âmbito Criminal

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:

Alternativa A:
ser extinto sem julgamento do mérito, pois todas as decisões administrativas vinculam o juízo criminal;
Alternativa B:
ter prosseguimento normal, não sendo atingido pela decisão administrativa;
Alternativa C:
ser extinto sem julgamento do mérito, pois especificamente a motivação adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;
Alternativa D:
ser extinto com julgamento do mérito, sendo Leandro absolvido;
Alternativa E:
ser suspenso, pois a existência de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela ação.

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