Questão 1260808

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1260808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

Alternativa A:
determinação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;
Alternativa B:
lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;
Alternativa C:
aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;
Alternativa D:
fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;
Alternativa E:
interdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.